O que você pode
e o que não pode
fazer na sua campanha.

Comícios podem ser realizados das 8h às 24h, exceto no encerramento da campanha, que pode prolongar-se até as 2h. Carros de som e minitrios são permitidos em caminhadas, carreatas e passeatas, sempre acompanhados do candidato, das 8h às 22h.

• Distribuição de material gráfico (santinhos, panfletos) é permitida, mas não em vias públicas no dia do pleito.
• Propaganda em bens particulares: adesivos comuns até 0,5m² (sem necessidade de autorização municipal); adesivo perfurado pode ocupar toda a extensão do para-brisa traseiro do veículo; placa de identificação do comitê central pode ter até 4m².
• Bandeiras em postes e mobiliário urbano são proibidas; bandeiras nas mãos e em locais de comícios são permitidas.

Não é permitida propaganda paga em rádio e TV. A única exposição é por meio do horário eleitoral gratuito, distribuído entre 28 de agosto e 1º de outubro (1º turno), com tempos calculados pela representação na Câmara dos Deputados.

Para 2026, há previsão expressa de tempo mínimo de propaganda para candidaturas indígenas, além das cotas já estabelecidas para mulheres e pessoas negras.

• Emissoras devem aceitar inserções no espaço destinado ao horário gratuito sem cobrar pelo conteúdo.
• Vedada qualquer simulação ou degradação da imagem de adversários.
• A partir de 4 de agosto, emissoras não podem, na programação normal, transmitir imagens de pesquisas, dar tratamento privilegiado a candidato ou divulgar pesquisa não registrada.

Material impresso (santinhos, folhetos) é permitido com identificação obrigatória do CNPJ e da tiragem da gráfica, além dos dados do partido/candidato. Brindes que tenham valor econômico configuram captação ilícita e são vedados.

• Permitido distribuir ao eleitor: adesivos, bandeiras de mão, broches e folhetos com propaganda.
• Camisetas só são autorizadas como uniforme da equipe de campanha — não podem ser distribuídas ao eleitor (vide Art. 18 da Res. 23.610/2019).
• Vedado: distribuir brindes que ofereçam valor econômico (relógios, eletrônicos, cestas básicas, vale-presentes).
• Showmícios e apresentações artísticas remuneradas com objetivo de promover candidatura permanecem proibidos.

Desde 1º de janeiro de 2026, pesquisas de opinião pública relacionadas às eleições devem ser registradas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até 5 dias antes da divulgação.

• Divulgar pesquisa não registrada é crime eleitoral (multa de R$ 53 mil a R$ 106 mil).
• Após a publicação dos editais de registro, todos os nomes deferidos devem constar da lista apresentada aos entrevistados.
• Vedada manipulação de dados ou divulgação de pesquisas que induzam o eleitor a erro.

A Resolução nº 23.755/2026 incluiu expressamente como conduta vedada a propaganda ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado. Empregadores que pressionem trabalhadores a votar em determinado candidato cometem ilícito eleitoral, com possibilidade de multa e responsabilização criminal.

• Também é vedada a veiculação de propaganda eleitoral em perfis de redes sociais corporativos.
• É proibido oferecer competições, premiações ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para que publiquem conteúdo político-eleitoral em seus perfis.

Ceder ou usar bens móveis, imóveis e serviços da administração direta ou indireta em benefício de candidato, partido ou coligação é vedado a qualquer tempo, não apenas no período eleitoral.

• Servidores públicos não podem trabalhar em comitês de campanha durante o horário de expediente, salvo se licenciados.
• Veículos oficiais não podem ser usados em campanha (exceção: transporte oficial do Presidente da República, com regras específicas).
• Imóveis públicos não podem ser cedidos para comitês ou eventos de campanha.

Nos 3 meses anteriores ao pleito até a posse, é vedado nomear, contratar, demitir ou exonerar servidores, com algumas exceções estritas.

• Exceções: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e função de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas; nomeação por concurso público homologado antes do prazo.
• Renovação de contratos temporários também é proibida (jurisprudência consolidada do TSE).

Nos 3 meses antes do pleito, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos em inaugurações de obras ou divulgação de prestação de serviços. Inaugurações em si podem ocorrer, mas sem comparecimento de candidato a cargo eletivo.

• O candidato à reeleição não pode comparecer a inaugurações de obras públicas no período.
• É vedada a realização de eventos de inauguração de obras que ainda não estejam efetivamente concluídas.

Nos 3 meses antes do pleito, é proibida a publicidade institucional de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. No 1º semestre do ano eleitoral, os gastos com publicidade não podem exceder 6 vezes a média mensal dos 3 anos anteriores.

• Sites e canais oficiais devem excluir nomes, slogans e símbolos que identifiquem autoridades cujos cargos estão em disputa.
• Pronunciamentos em cadeia de rádio e TV fora do horário gratuito são vedados, salvo em matéria urgente.

Durante todo o ano eleitoral, é vedada a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública (salvo programas sociais já em execução autorizados em lei e em execução orçamentária no ano anterior, ou casos de calamidade/emergência).

• Vedada a revisão geral da remuneração de servidores acima da reposição da perda do poder aquisitivo do ano da eleição (Art. 73, VIII).
• Vedado o reajuste extraordinário da remuneração de servidores nos 180 dias anteriores ao fim do mandato.